身份證明局移動裝置應用程式
使用條款及私隱聲明
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《身份證明局服務站》由澳門特別行政區身份證明局建立、維護和管理，所有內容的版權受澳門特別行政區有關法例保護。
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未經身份證明局書面同意，不得顯示、複製、散佈、更改、傳送或使用本程式的內容作任何公開或商業用途。然而，只要不修改本程式的內容、註明其來源及版權，不刪除其他的所有權標誌，可列印任何摘取內容作個人或非商業用途。
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3. 免責聲明
身份證明局已盡力確保本程式所提供的資料準確，但身份證明局不對程式上任何錯誤或遺漏承擔法律責任，亦不會對使用或無法使用本程式所載資料或就使用本程式或其中任何資料所採取的任何行動或作出的決定引起合約上或其他方面損害承擔賠償。
身份證明局保留權利隨時刪除、暫時停載或編輯本程式上的各項資料而無須事先通知。
4. 使用條款的改變
若本使用條款有任何更新，身份證明局會以新版本取代舊版本發佈，並在文件中列明更新修訂日期，但不作另行公佈。
私隱聲明
1. 本程式收集之資料及其處理
閣下使用或瀏覽本程式時，身份證明局電腦系統有可能自動紀錄以下資料：閣下所在的IP地址、使用服務的日期、時間及使用項目。上述資料僅作統計用途，倘出現違反法律之行為（如攻擊本程式），基於刑事調查需要，身份證明局會向執法機關提供上述所收集之資料。
倘閣下使用本程式的電子服務，有可能需要提供個人資料，而需提供的資料種類需視乎所申請的服務要求。
2. 個人資料的保護
身份證明局保證在處理閣下的個人資料時，會嚴格遵守澳門特別行政區關於個人資料保護的法律規定，並對資料妥善保存。
閣下有權向身份證明局查閱及修改保存於本程式上屬於閣下的個人資料。
身份證明局將使用適當的資訊保安技術傳送及處理上述資料，但需注意在公開網絡上傳送資料存在一定風險，資料有可能被未經許可的第三人查閱及使用，閣下須自負有關風險。閣下亦可使用本應用程式以外的其他方式向身份證明局提出申請或查詢服務。
3. 本聲明的改變
若本聲明有任何更新，身份證明局會以新版本取代舊版本發佈，並在文件中列明更新修訂日期，但不作另行公佈。
更新日期：2019年11月
The DSI Service Station Mobile Application
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Privacy Statement
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Last updated in November 2019
Aplicação para dispositivo móvel da DSI
Cláusulas de utilização e Declaração de Privacidade
Cláusulas de utilização
O “Portal de Serviços da DSI” foi criado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os direitos de autor relativos a todos os conteúdos são assegurados nos termos da legislação da RAEM.
1. Sujeição às cláusulas de utilização
A utilização desta aplicação significa que compromete-se a respeitar as condições e termos impostos pelas cláusulas que regem a sua utilização, bem como a “Política de Privacidade”.
2. Reprodução
São vedadas a demonstração, reprodução, divulgação, alteração, transmissão ou utilização dos conteúdos desta aplicação para fins públicos ou comerciais, salvo com a autorização escrita da DSI. No entanto, desde que não se altere o conteúdo desta aplicação, e que indique a sua origem e os seus direitos de autor, sem removendo os logotipos, pode-se imprimir qualquer conteúdo extraído para fins não comerciais ou para uso pessoal.
Em caso de qualquer alteração ou tentativa de modificação das informações disponibilizadas desta aplicação, a DSI reserva-se o direito apuramento de responsabilidade
3. Declaração de exoneração de responsabilidade
A DSI assegura, dentro do possível, a exactidão dos dados disponibilizados nesta aplicação, mas não assume responsabilidades legais por quaisquer erros ou omissões que se encontrem, nem se responsabiliza pela indemnização de qualquer prejuízo decorrente em contrato ou em outros aspectos motivado pela utilização ou impossibilidade de utilização de material que conste desta aplicação, ou por qualquer acto adoptado ou decisão tomada pela utilização desta aplicação ou qualquer material disponível na mesma.
A DSI reserva-se o direito de eliminar, a qualquer momento, suspender temporariamente ou editar todas as informações desta aplicação sem aviso prévio.
4. Alterações às cláusulas de utilização
Caso haja qualquer alteração às cláusulas de utilização, a DSI irá proceder à substituição da versão antiga pela nova, com indicação da data da alteração, não havendo lugar a republicação.
Declaração de privacidade
1. Recolha e processamento de dados pessoais
Ao utilizar ou visitar esta aplicação, o sistema informático da DSI poderá registar automaticamente os seus dados, nomeadamente: o endereço do IP, a data e a hora dos serviços utilizados, bem como os itens seleccionados. Os dados recolhidos serão apenas utilizadas para fins estatísticos. No caso de ocorrência de actos que violem a lei (por exemplo: ataque a esta aplicação), a DSI, por motivos de investigação criminal, poderá facultar os dados registados às autoridades competentes.
Na eventualidade de precisar de utilizar o serviço electrónico do Portal, provavelmente terá que fornecer os dados pessoais, cuja modalidade depende dos requisitos do serviço solicitado.
2. Protecção de dados pessoais
Quanto ao tratamento dos dados pessoais, a DSI garante que irá cumprir rigorosamente as disposições legais previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais da RAEM, de modo que os dados recolhidos sejam conservados adequadamente.
Os dados pessoais inseridos neste Portal podem ser consultados ou alterados quando solicitados por si à DSI.
A DSI adopta medidas de segurança adequadas para efectuar a transmissão e o tratamento das respectivas informações recolhidas, todavia, a V. Ex.ª deve estar atento atento de que na transmissão dos seus dados pessoais através da rede pública, corre o risco destes serem visionados ou utilizados por terceiros, pelo que cabe à V. Ex.ª a responsabilidade dos referidos riscos. Mais se informa que pode a V. Ex.ª recorrer a outros meios para apresentar requerimentos ou pedidos de consulta de informação, perante a DSI.
A DSI utilizará técnicas de segurança adequadas para a transmissão e tratamento dos dados acima referidos, todavia, há que ter em atenção que a transmissão de dados em rede pública apresenta certos riscos e que os mesmos podem ser consultados e utilizados por terceiros não autorizados, recomenda-se atenção para a segurança da rede utilizada, caso contrário o utente desta aplicação deverá assumir a responsabilidade por qualquer risco. Caso necessário, possa ainda através de outros meios para apresentar requerimentos ou esclarecimentos de dúvidas junto da DSI.
3. Alterações da política de privacidade
Caso haja qualquer alteração à presente declaração, a DSI irá proceder à substituição da versão antiga pela nova, com indicação da data da alteração, não havendo lugar a republicação.
Data da última actualização: Novembro de 2019